ADI 6309 Trouxe grande mudança na Aposentadoria Especial.
A aposentadoria especial é um benefício destinado ao trabalhador que exerceu suas atividades exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Com a Reforma da Previdência, realizada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, foram criadas novas regras que dificultaram o acesso ao benefício.
Uma das principais mudanças foi a exigência de idade mínima. Porém, essa regra foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6309, trazendo importantes reflexos para os trabalhadores que possuem tempo de atividade especial.
O PRINCIPAL PONTO DA DECISÃO: FIM DA IDADE MÍNIMA
Em 2026, o STF declarou inconstitucional a exigência de idade mínima prevista para a aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social.
A exigência estabelecia, conforme o tempo de exposição necessário, idades mínimas de:
55 anos, para atividades que exigem 15 anos de exposição;
58 anos, para atividades que exigem 20 anos de exposição;
60 anos, para atividades que exigem 25 anos de exposição.
Para o Supremo, obrigar o trabalhador a continuar trabalhando até atingir determinada idade, mesmo depois de já ter cumprido o tempo de exposição exigido, poderia contrariar a própria finalidade da aposentadoria especial: proteger a saúde do segurado que trabalha em condições prejudiciais.
O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA?
O trabalhador não precisa mais aguardar o cumprimento de uma idade mínima para requerer a aposentadoria especial.
Assim, o ponto principal passa a ser a comprovação do período de efetiva exposição aos agentes nocivos, observados os requisitos aplicáveis ao caso concreto. A decisão, portanto, representa uma mudança importante para quem já possui os 15, 20 ou 25 anos de atividade especial exigidos.
A DECISÃO NÃO ACABOU COM TODAS AS REGRAS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.
É importante destacar que a ADI 6309 não anulou todas as alterações feitas pela Reforma da Previdência.
O STF manteve a validade de outros pontos importantes, entre eles a proibição de conversão do tempo especial em tempo comum para os períodos trabalhados após a entrada em vigor da EC nº 103/2019.
Isso significa que o tempo especial trabalhado antes da Reforma, observadas as regras aplicáveis, continua podendo ser objeto de conversão em tempo comum. Já para os períodos posteriores, permanece a vedação estabelecida pela Reforma, bem como a proibição de continuar exercendo atividade especial, após a concedida a aposentadoria nesta modalidade.
E COMO FICA O VALOR DA APOSENTADORIA ESPECIAL?
Outro ponto questionado na ADI 6309 foi a nova forma de cálculo do benefício.
A regra anterior, mais vantajosa em muitos casos, foi substituída pela sistemática da EC nº 103/2019. O STF manteve a validade dessa nova forma de cálculo.
Em regra, o benefício é calculado a partir da média de 100% dos salários de contribuição, aplicando-se o percentual inicial de 60%, com os acréscimos previstos na legislação conforme o tempo de contribuição. Portanto, embora a decisão tenha afastado a idade mínima, a regra de cálculo criada pela Reforma da Previdência foi mantida.
O QUE CONTINUA SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR?
A decisão da ADI 6309 não significa que qualquer trabalhador poderá se aposentar de forma especial apenas porque exerce uma determinada profissão.
Continua sendo fundamental comprovar a efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, conforme as regras previdenciárias.
Por isso, documentos como o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, além de outros elementos técnicos relacionados às condições de trabalho, continuam sendo extremamente importantes para a análise do direito ao benefício. A atividade profissional, por si só, não garante automaticamente o reconhecimento do tempo especial.
Um avanço importante para a proteção do trabalhador
A principal contribuição da ADI 6309 foi reafirmar a natureza protetiva da aposentadoria especial.
Não parece compatível com a finalidade desse benefício exigir que uma pessoa que já cumpriu todo o tempo necessário de exposição continue, por mais anos, submetida às mesmas condições nocivas apenas para alcançar uma idade mínima.
Com a decisão do STF, a idade deixa de ser um obstáculo para a concessão da aposentadoria especial. Por outro lado, permanecem relevantes a correta comprovação da exposição, a análise dos períodos trabalhados e as regras de cálculo do benefício.
Por isso, cada caso deve ser analisado individualmente. Para muitos trabalhadores, a ADI 6309 pode representar a possibilidade de revisar o planejamento previdenciário e verificar se o direito à aposentadoria especial já foi alcançado.
Em resumo: a ADI 6309 trouxe uma importante vitória para os segurados expostos a agentes nocivos ao afastar a exigência de idade mínima. No entanto, a decisão manteve a vedação de conversão do tempo especial posterior à Reforma da Previdência e também preservou as novas regras de cálculo do benefício.
A DECISÃO DA ADI 6309 AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO
Um ponto importante que merece atenção é que, até o momento, a decisão proferida na ADI 6309 ainda não transitou em julgado. Isso significa que o processo ainda não alcançou uma decisão definitiva, podendo haver medidas processuais antes do encerramento formal do julgamento.
Embora o STF já tenha formado maioria e decidido pela inconstitucionalidade da exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, é necessário acompanhar a publicação do acórdão, eventuais recursos e, posteriormente, a certificação do trânsito em julgado.
Na prática, essa situação pode gerar incerteza quanto à aplicação imediata da decisão pelo INSS. É possível que a Administração Previdenciária aguarde a conclusão definitiva do processo e a formalização de todos os seus efeitos antes de alterar seus procedimentos internos.
Isso não significa, porém, que a decisão do STF seja irrelevante enquanto não ocorre o trânsito em julgado. O julgamento já representa um importante precedente e pode ser utilizado na defesa dos direitos dos segurados, especialmente em processos administrativos e judiciais que discutam a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial.
Portanto, é fundamental acompanhar os próximos andamentos da ADI 6309. A publicação do acórdão, a eventual apresentação de recursos, a definição de possíveis efeitos da decisão e o trânsito em julgado poderão trazer maior segurança jurídica sobre a forma como o entendimento será aplicado aos pedidos de aposentadoria especial.
(Artigo postado em 08/2026, sujeito a alterações)
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Drª Mara Gindro
OAB/SP 372.955
